Atendendo à Legislação Eleitoral(9.504/97), a Câmara Municipal de Parnamirim restringiu a divulgação institucional

Atendendo à Legislação Eleitoral(9.504/97), a Câmara Municipal de Parnamirim restringiu a divulgação institucional no portal de notícias e redes sociais da Casa, durante o período que antecede as eleições de 2020.

Assim, não será veiculada nenhuma postagem referente à atuação e imagem dos vereadores nos referidos canais de comunicação da instituição. Apenas conteúdo educativo, comunicados internos para servidores e material com temas pertinentes ao combate da Covid-19 serão disponibilizados no portal e redes sociais do Poder Legislativo parnamirinense.

No entanto, as reuniões de comissões permanentes e sessões ordinárias continuarão ocorrendo. A transmissão ao vivo das sessões ordinárias continuam a ser veiculadas normalmente dentro do horário de exibição no Facebook da Câmara, mas após a transmissão serão arquivadas e liberadas na íntegra depois do término do período eleitoral.

A conduta adotada tem o respaldo jurídico da procuradoria-geral da Câmara de Parnamirim e vai durar os três meses que antecedem o período eleitoral de 2020, objetivando resguardar os vereadores e a própria instituição contra eventuais imputações e sanções pelas infringências de normas eleitorais.

Atenciosamente,
Procuradoria-geral da Câmara Municipal de Parnamirim.

Jornal de Parnamirim

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