PORTARIA NORMATIVA Nº 014/CG/PMRN, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as Normas para o Registro e o Porte de Arma de Fogo na Polícia Militar, e dá outras providências. (Publicada no BG Nº 067, de 13 de abril de 2020)
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com o art. 24, § 4º e art. 26, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA)
Alarico José Pessoa Azevedo Júnior, Cel PM – Comandante Geral.
