SOLICITAÇÃO DE LICENÇA OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OBRA HIDRÁULICA

PORTARIA Nº 03 DE 2019

 

ESTABELECE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS HIDRÁULICAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (POÇOS) CUJA VAZÃO PRETENDIDA NÃO EXCEDA 10M³ POR HORA.

Art. 1º O procedimento para licenciamento de obra hidráulica para captação de águas subterrâneas (poços) com finalidade de uso específico para agricultura familiar, cuja vazão pretendida não exceda a 10,0 m3/hora (dez metros cúbicos por hora), obtendo uma vazão máxima de captação de 120 m³/dia (cento e vinte metros cúbicos por dia), deverá ser iniciado por meio de preenchimento de requerimento próprio, anexo.

Art. 2º O Requerente deverá submeter o Requerimento Simplificado acompanhado de documentação comprobatória das informações prestadas ao IGARN, sob pena de indeferimento.

 

Jornal de Parnamirim

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